N\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 um erro matem\u00e1tico: o que se deu com a prerrogativa de foro na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, nos \u00faltimos 27 anos, foi uma guinada de 360\u00ba: saiu de um ponto, chegou ao seu oposto, e voltou ao ponto de partida. <\/p>\n\n\n\n
Em 1999, a S\u00famula 394 do Supremo Tribunal Federal foi cancelada. Ditava a S\u00famula em quest\u00e3o: “Cometido o crime durante o exerc\u00edcio funcional, prevalece a compet\u00eancia especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, ainda que o inqu\u00e9rito ou a a\u00e7\u00e3o penal sejam iniciados ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o daquele exerc\u00edcio”. O entendimento ent\u00e3o acolhido \u00e9 que a prerrogativa de foro \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade do cargo ou da fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ao sujeito, e que, encerrado o exerc\u00edcio da posi\u00e7\u00e3o, o princ\u00edpio republicano imporia o retorno do feito \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, n\u00e3o importa em que ponto a investiga\u00e7\u00e3o criminal ou a a\u00e7\u00e3o penal estivesse. <\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a de entendimento da Suprema Corte ecoava as tend\u00eancias de reforma constitucional, em especial aquela que viria a se tornar a Emenda Constitucional n\u00ba 35, de 2001<\/a>, que removeu a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal para a persecu\u00e7\u00e3o penal e a investiga\u00e7\u00e3o criminal de parlamentares eleitos. <\/p>\n\n\n\n O contraponto a este entendimento \u00e9 a possibilidade de manipula\u00e7\u00e3o de foro, uma esp\u00e9cie de judge shopping<\/a>, ainda que feito como \u00faltimo recurso. Renunciar ao cargo p\u00fablico, com vistas a se evadir da jurisdi\u00e7\u00e3o do STF ou do STJ, tornou-se pr\u00e1tica poss\u00edvel, trazendo n\u00e3o apenas preju\u00edzos ao andamento das apura\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m discuss\u00f5es acerca de desmembramentos de a\u00e7\u00f5es penais, do tratamento conferido a corr\u00e9us, etc.. <\/p>\n\n\n\n Em 2021, na Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 41.910<\/a>, o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o modificou decis\u00e3o tomada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, que retirou da primeira inst\u00e2ncia e remeteu ao \u00d3rg\u00e3o Especial daquele Tribunal uma investiga\u00e7\u00e3o sobre um Deputado Estadual – posteriormente eleito Senador da Rep\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n No resumo feito pelo peri\u00f3dico Migalhas<\/a>, l\u00ea-se:<\/p>\n\n\n\n Em mar\u00e7o de 2025, o STF havia firmado o entendimento de que a prerrogativa de foro continua valendo mesmo depois que a autoridade deixa o cargo, desde que o crime tenha sido:<\/p>\n\n\n\n Ou seja, se o crime estiver ligado ao cargo, o foro n\u00e3o desaparece automaticamente com o fim do mandato, aposentadoria, ren\u00fancia ou desligamento.\u00a0A tese tamb\u00e9m se aplica quando o inqu\u00e9rito ou a a\u00e7\u00e3o penal s\u00f3 tiver in\u00edcio depois que a pessoa deixou o cargo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O esclarecimento mais recente, de 22 de maio de 2026, afirma que, tendo sido exercidos cargos distintos, prevelecer\u00e1 a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional mais elevado, sendo vedada a remessa a outro \u00f3rg\u00e3o, mesmo ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 curioso que a mudan\u00e7a nas regras da prerrogativa de foro tamb\u00e9m coincidem com um movimento de reforma constitucional, s\u00f3 que em sentido oposto: a malsinada “PEC da Blindagem”<\/a>, que almejava reverter os ganhos da EC n\u00ba 35\/2001 e retomar a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o legislativo para a abertura de investiga\u00e7\u00f5es criminais e de a\u00e7\u00f5es penais contra parlamentares. <\/p>\n\n\n\n Imunidade parlamentar nunca foi imaginada como anteparo para a pr\u00e1tica de crimes, e sim para o efetivo exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o popular. Como tal, \u00e9 evidente que deve se aplicar, com a m\u00e1xima intensidade, em mat\u00e9rias de opini\u00e3o, como discursos, pronunciamentos e publica\u00e7\u00f5es. Contudo, n\u00e3o pode servir como escudo para o cometimento de crimes contra a democracia, como os crimes de tentativa de golpe de Estado e de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, nem tampouco para o enriquecimento il\u00edcito \u00e0s custas do Er\u00e1rio, por meio da corrup\u00e7\u00e3o passiva, mesmo aquela carinhosamente apelidada de “rachadinha”. Em ano de elei\u00e7\u00e3o para os Legislativos Estaduais e Federais, importa saber se o candidato pensa no bem coletivo, ou no seu pr\u00f3prio interesse, quando o assunto \u00e9 o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n\n
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